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Concede aval para acesso às linhas de crédito especiais aos sinistrados com encargos anteriores na Caixa Geral de Depósitos.
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1980-03-27 -
Resolução
108/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência.
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